Os quinze conselheiros tutelares eleitos no processo de escolha realizado no dia 24 de julho vão tomar posse nesta quinta-feira, 15. A solenidade será no auditório da Procuradoria Geral de Justiça, situada na Rua Oswaldo Cruz, nº 1396, Centro, a partir das 15h. Conforme determina o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o processo eleitoral foi organizado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de São Luís (CMDCA-SL).
Foram escolhidos representantes para os conselhos tutelares das áreas João Paulo/ Coroadinho, Zona Rural e São Raimundo/ São Cristóvão - este último, recém-criado, elegeu conselheiros pela primeira vez. Cada conselheiro eleito deverá exercer a atividade por um período de três anos, quando será realizada uma nova eleição. Caso algum deles não possa cumprir o mandato até o fim, o cargo é entregue a um suplente.
Lei Municipal
Os cargos de conselheiro tutelar são criados por lei municipal. Os cargos para o Conselho Tutelar da área São Raimundo/ São Cristóvão tiveram sua criação oficializada no dia 1º de setembro de 2011, através da lei municipal nº 5.507.
Saiba mais
O conselho tutelar é o órgão responsável por zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente em uma determinada comunidade. Suas atribuições são determinadas pelo artigo 136 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Formado por cinco membros escolhidos pela população local, o conselho recebe, estuda e encaminha aos órgãos competentes casos que envolvam a violação de direitos infanto-juvenis.
O conselho tutelar também pode solicitar junto ao poder público melhorias na comunidade a que assiste, no sentido de propiciar melhores condições de vida para as crianças e adolescentes. Fazem parte das atribuições do conselho tutelar, ainda, assessorar o poder público na proposta de orçamento e de políticas públicas específicas para a infância. São Luís tem, atualmente, sete conselhos tutelares.
Fonte: Agência de Notícias da Infância Matraca
www.matraca.org.br
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