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sexta-feira, 27 de março de 2015

Concessionárias e revendas de veículos são obrigadas a informar valores de impostos pagos a clientes

A presidente Dilma Rousseff sancionou a Lei nº 13.111, que obriga concessionárias e revendas de veículos a informar aos clientes o quanto é pago de impostos sobre os automóveis. 

Também passa a ser obrigação dar informações no ato da venda sobre a situação e regularidade do automóvel quanto a furtos, multas, débitos e alienação fiduciária, ou outros eventuais problemas que possam prejudicar o comprador e impeçam a circulação do veículo. 

As novas regras valem tanto para o comércio de veículos usados quanto novos. No laudo apresentado ao cliente, o lojista deve informar a situação do veículo junto às autoridades de trânsito, policiais e fazendária. 

As informações sobre a origem e valor dos tributos sobre a comercialização do automóvel devem constar nas cláusulas do contrato de compra e venda assinado entre vendedor e comprador. 

Em caso de descumprimento, o dono do estabelecimento pode ser obrigado a arcar com o valor correspondente ao montante dos tributos e eventuais multas. No caso de o veículo ser objeto de furto, o responsável pela venda terá de ressarcir o valor integral ao comprador. 

As novas regras passam a valer a partir de 25 de maio deste ano, conforme publicado no Diário Oficial da União.

quinta-feira, 26 de março de 2015

Oportunidade: abertas as inscrições para os cursos do Programa Senac de Gratuidade



Estão abertas as inscrições para os cursos lançados em mais um edital do Programa Senac de Gratuidade, que vem qualificando milhares de maranhenses desde 2009. Os interessados nos cursos de Salgadeiro, Auxiliar de Cozinha, Recepcionista em Meios de Hospedagem, Organizador de Eventos, Copeiro e Camareira em Meios de Hospedagem já podem se inscrever na página do PSG (www.ma.senac.br/psg).

Ao todo, são 150 vagas, com cargas horárias de 160h a 200h. As turmas de Auxiliar de Cozinha, Recepcionista em Meios de Hospedagem e Copeiro serão realizadas no turno matutino, e os cursos de Salgadeiro, Organizador de Eventos e Camareira em Meios de Hospedagem, no turno vespertino.

As inscrições devem ser feitas até o dia 05 de abril. O critério para a seleção e posterior ingresso no curso será feito por ordem de inscrição, de acordo com edital disponível na página do PSG. O candidato classificado será convocado para matrícula de acordo o número de vagas na turma do curso e no turno definido em sua inscrição.

O resultado do processo seletivo será divulgado no dia 07 de abril, por meio de listagens nominais, organizadas por curso e turno, e serão disponibilizadas para consulta na página do Programa e nos murais dos locais aonde os cursos serão realizados (Auditório da Secretaria Municipal de Turismo – SETUR; Prédio Orlando Araújo – SALA 20; e Restaurante Escola Senac – SALA 103). Para maiores informações, basta entrar em contato através dos telefones 3198-1515 ou 3198-1100.

Painel de Especialistas em Promoção de Saúde; japoneses analisam escoamento de grãos pelo Itaqui e adiada exigência de extintores



O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) atendeu ao pedido do ministro das Cidades, Gilberto Kassab, apresentado no início do mês de março ao Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), para prorrogar por mais 90 dias a exigência dos novos Extintores Veiculares ABC. Essa decisão foi tomada durante a reunião do conselho nesta quarta-feira (25/03). Com a publicação no Diário Oficial da resolução 521/2015, a nova data será 1° de julho de 2015. O motivo para essa prorrogação é a falta do equipamento de segurança para venda no mercado. O ministro Kassab e o Denatran querem garantir que os motoristas não sejam prejudicados diante da dificuldade de adquirir o equipamento de segurança.

Representantes da Agência de Cooperação Internacional do Japão visitaram a Empresa Maranhense de Administração Portuária (Emap) e finalizaram o levantamento de dados sobre a infraestrutura logística do Porto do Itaqui para exportação de grãos. O grupo japonês, composto de cinco integrantes, e liderado pelo economista do Departamento de Desenvolvimento de Projetos do Japão, Yuichi Baba, foi recebido pelo presidente da Emap, Ted Lago, e equipe técnica. Entre os principais objetivos do estudo estão: a projeção da produção no norte do Brasil e da demanda de escoamento de grãos, principalmente, para exportação; análise do escoamento e serviços existentes; identificação de melhoramento e instalações adicionais, além de medidas para expandir a capacidade de escoamento da região, com enfoque no Porto do Itaqui e também na malha viária; e identificação de potenciais oportunidades de negócios relacionados com o setor de grãos. A previsão é de que o relatório seja concluído até o final de julho, quando será submetido à aprovação pelo grupo japonês.

O Serviço Social da Indústria (Sesi) realiza o Painel de Especialistas em Promoção de Saúde, nesta quinta-feira, de 13h30 às 18h, no salão de eventos,  térreo, da Federação das Indústrias do Estado do Maranhão (Fiema). O objetivo é discutir com representantes de empresas (profissionais da área de saúde e segurança do trabalho, da qualidade de vida, de medicina ocupacional e dos recursos humanos) os problemas e as soluções vividas em cada área.

Mutirão de reconhecimento de paternidade; parceria entre UEMA e Detran e municipalização das ações do Procon



O governador Flávio Dino assina nesta quinta-feira (26), às 10h, no Palácio dos Leões – Salão de Atos, termos de Cooperação Técnica com prefeituras maranhenses para a implantação do Projeto de Municipalização da Gerência de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon-MA). A iniciativa consiste na instalação de 16 novas unidades do Procon e na reestruturação dos sete postos existentes nos municípios do interior do estado e na capital. O projeto pretende aprimorar e ampliar o atendimento ao consumidor.

O reitor da Universidade Estadual do Maranhão (Uema), Gustavo Pereira da Costa recebeu, na manhã dessa quarta-feira (25), a visita do diretor geral do Departamento de Trânsito (Detran-MA), Antônio Nunes, para tratar do desenvolvimento de ações entre as duas instituições. Na oportunidade foram discutidas parcerias e convênios, no sentido de estreitar relações entre a Universidade Estadual do Maranhão (Uema) e o Detran. Foram pontuadas possibilidades para a criação de projetos, a realização de estágios e espaços para pesquisa e extensão.

A 6ª Vara da Família de São Luís realiza nesta sexta-feira (27), das 8h30 às 12h, no Fórum Des. Sarney Costa (Calhau), mais um mutirão do projeto “Reconhecer é Amar!”. O projeto é uma iniciativa da Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão e foi iniciado em setembro de 2012, com base no programa Pai Presente, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Ocorre em São Luís e nas comarcas do interior do estado. Com essa iniciativa, já foram atendidas nas audiências concentradas na capital mais de 360 famílias. Foram realizados até agora 366 reconhecimentos voluntários de pais que não tinham o nome na certidão de nascimento do filho e contabilizadas 368 indicações de paternidade. As pessoas interessadas em fazer o reconhecimento do filho ou indicar a paternidade devem se dirigir ao posto do “Reconhecer é Amar!”, no 5º andar do Fórum Desembargador Sarney Costa.


quarta-feira, 25 de março de 2015

Bloqueio de internet: Procon-MA ingressa com ação contra operadoras de telefonia



A Gerência de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon-MA), órgão vinculado à Secretaria de Estado de Direitos Humanos e Participação Popular (Sedihpop), ingressou nesta terça-feira (24) com Ação Civil Pública contra as operadoras de telefonia Oi, Tim, Vivo e Claro para impedir o bloqueio da internet em todo o Estado. A ação foi protocolada na Vara de Interesses Difusos e Coletivos da Capital.

A medida foi adotada após investigação preliminar, que apurou corte do acesso à internet quando a franquia do consumidor acaba, alterando, desta forma, os contratos que previam apenas redução na velocidade da internet. Com a alteração, o consumidor fica impossibilitado de utilizar o serviço sem a contratação de outro serviço ou plano de dados avulso.

Multa 
No pedido, a Ação Civil Pública requer que os consumidores com contratos anteriores às mudanças realizadas pelas operadoras de telefonia continuem utilizando o serviço de internet nos termos anteriormente acordados, sob pena de multa diária de R$ 30.000 (trinta mil reais), em caso de descumprimento.

A ação também pretende que as operadoras informem, de maneira clara e objetiva, aos consumidores, a forma como é realizado o cálculo de consumo dos pacotes de internet, através de canais de fácil acesso; elaborar cláusulas contratuais incontestavelmente claras, objetivas e em linguagem simples de modo que o consumidor compreenda imediatamente direitos e deveres; assim como, possíveis indenizações por danos materiais e morais causados aos consumidores individualmente.

Condenação
O documento também prevê a condenação de cada operadora a pagar, a título de reparação por danos morais coletivos, a quantia de R$ 1.000.000 (um milhão de reais), bem como, a título de reparação por danos sociais, a quantia de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), cujos valores deverão ser revertidos para o Fundo Estadual de Defesa dos Direitos dos Consumidores.

De acordo com diretor do Procon, Duarte Júnior, todas as operadoras alegam que o antigo procedimento tratava-se de uma promoção temporária e que a redução da velocidade da internet causa uma sensação de má prestação do serviço.

"Se o consumidor tivesse a informação que o serviço contratado era promocional e temporário como as operadoras alegam, teria ele a ampla liberalidade de adquirir ou não o serviço. Estamos diante de um contrato de adesão por trato sucessivo. Logo, não se pode alterar unilateralmente, ou seja, sem a concordância do consumidor, sob pena de afronta a um direito adquirido pela parte. Além disso, cabe ressaltar, que por mais que aja uma resolução da Anatel autorizando a referida prática, em razão da hierarquia das normas esta não poderá jamais se sobrepor ao Código de Defesa do Consumidor, que é uma lei federal”, advertiu.