Arraial da Maria Aragão: Empresa firma Termo de Ajuste de Conduta com o MPT

13 obrigações de fazer e não fazer
devem ser cumpridas imediatamente

A empresa Conserv Construções e Serviços, responsável pela construção das barracas do Arraial da Praça Maria Aragão firmou um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) com o Ministério Público do Trabalho no Maranhão (MPT-MA) para sanar as irregularidades no canteiro de obras. O compromisso foi firmado em audiência ocorrida na manhã desta quinta-feira (6), que contou com a presença de representantes da Fundação Municipal de Cultura (Func).

No TAC, a empresa assumiu 13 obrigações de fazer e não fazer que devem ser cumpridas de maneira imediata. Em caso de descumprimento, será aplicada multa de R$ 1 mil por cada item ignorado. 

“Nesse caso, o MPT pode ingressar com uma ação de execução do TAC, que prevê, inclusive, a penhora de bens no prazo de 48 horas”, acrescentou Maurel Selares, procurador do Trabalho, responsável pelo caso.

A Conserv deverá disponibilizar armários individuais no canteiro de obras e fornecer EPIs (Equipamentos de Proteção Individual) e água potável suficiente para suprir os trabalhadores. O uso de cinto de segurança em atividades executadas acima de dois metros de altura é obrigatório.

Dos 13 itens do TAC, cinco estão relacionados aos andaimes, que devem ser fixados por profissional habilitado e possuir sistema guarda-corpo e rodapé, forro antiderrapante, escadas ou rampas, entre outras obrigações.

Os funcionários receberão treinamentos durante a jornada de trabalho, com carga horária mínima de seis horas. A carteira profissional será assinada no prazo máximo de 48 horas. Todos os trabalhadores deverão ser submetidos a exames médicos.

A fiscalização do cumprimento das obrigações poderá ser feita tanto pelo MPT-MA quanto por fiscais do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).

Ascom / MPT-MA