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| Alessandra Rodrigues/Grupo Mirante |
O Ministério
Público e a Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes de São Luís (SMTT) firmaram
um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) de renovação do credenciamento para
expedição de carteira estudantil.
O objetivo é
garantir o direito às escolas das redes pública e particular da Região
Metropolitana de São Luís.
O documento
foi assinado pelos promotores de justiça Maria Luciane Lisboa Belo e Lindonjonsom Gonçalves
de Sousa, respectivamente, titulares da 1ª e da 2ª Promotorias de Justiça
Especializadas na Defesa da Educação de São Luís, e pelo superintendente da
SMTT Francisco Carlos Costa Júnior.
TAC
As
instituições de ensino devem juntar declaração dos Conselhos Estadual ou
Municipal de Educação, com informações sobre a tramitação do processo de
renovação do reconhecimento da unidade escolar.
Em caso de
descumprimento, no prazo de 45 dias, a SMTT pagará multa diária no valor de R$
10 mil.
O termo
foi motivado por reclamações sobre as dificuldades enfrentadas por pais de
estudantes na obtenção da carteira que garante a meia passagem no transporte
público.
(Com
informações da CCOM-MPMA)
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